Direito Administrativo e Servidor Público
Processo administrativo disciplinar
Defesa em PAD, Sindicância e processos de responsabilização.
PAD
O processo administrativo disciplinar exige contraditório, ampla defesa e proporcionalidade da pena. Nulidades (cerceamento, juiz suspeito, prova ilícita) podem anular a punição.
Atuamos na sindicância, no PAD e no controle judicial da sanção.
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