(54) 3452.1906 - (51) 3237-2791

Notícias

Home   >   Notícias

Contrato já prescrito pode ser usado em ação contra redução de salário

25/05/2021
Direito do Trabalho
Contrato já prescrito pode ser usado em ação contra redução de salário

O efeito da prescrição sobre um contrato de trabalho não impede que ele seja utilizado como parâmetro em ação contra redução ilícita de salário. O entendimento foi adotado pela 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em ação envolvendo uma professora e uma universidade particular em Palhoça (SC).

Contratada como tutora externa do curso de Psicologia em 2013, a trabalhadora teve seu vínculo renovado por mais três anos em 2017. Embora estivesse sendo recontratada para a mesma função, seu valor da hora-aula foi reduzido em 43%. Segundo a defesa da empregada, a redução alcançou todos os empregados mais antigos, de forma que estes passassem a ter o mesmo salário dos novos profissionais contratados.

Alegando fraude contratual, a defesa da trabalhadora cobrou o pagamento retroativo da diferença salarial durante todo o período do segundo contrato. A empresa não contestou a redução, mas alegou que a norma que proíbe a redução salarial sem aval do sindicato (inciso VI do art 7º da Constituição Federal) não poderia ser aplicada a contratos distintos, espaçados no tempo.

Ainda segundo a defesa da universidade, o pleito da empregada também não poderia se basear em um contrato já prescrito (o artigo 11 da CLT prevê que o direito de ação expira dois anos após a extinção do contrato de trabalho).

Condenação

O caso foi julgado em primeiro grau na Vara do Trabalho de Palhoça, que acatou o pedido da trabalhadora. A juíza Ana Moreira Rick considerou nula a recontratação com salário inferior e condenou a empresa a pagar toda a diferença salarial referente ao período do segundo contrato.

"O fato de o primeiro contrato já estar abrangido pela prescrição bienal não é impeditivo para o reconhecimento da fraude na recontratação", afirmou a magistrada, que condenou a instituição a pagar R$ 63 mil em salários atrasados, verbas rescisórias e multas, além de outros direitos pleiteados na ação.

A universidade recorreu ao TRT-SC e, por maioria de votos, a 4ª Câmara manteve a decisão de primeiro grau. Em seu voto, o desembargador-relator Gracio Petrone afirmou que o contexto evidenciado pelas provas é suficiente para caracterizar a unicidade dos contratos.

"Apesar de não ter sido imediata, a dispensa e recontratação da autora ocorreu com o objetivo único de adequação a uma nova política salarial instituída em 2014", apontou. "Sua adesão à nova contratação não impõe reconhecer que estivesse concordando com as novas condições de trabalho".

O relator também considerou que a prescrição bienal não impede que o salário relativo ao primeiro contrato seja utilizado como parâmetro da redução salarial.

"A prescrição recai sobre pretensões concernentes àquele pacto, e não sobre pretensões relacionadas efetivamente à violação de um direito que ocorreu apenas no segundo pacto", argumentou. "Não se está, no caso, fazendo o primeiro contrato produzir efeitos, mas apenas se tomando como base o salário então recebido pela autora para se reconhecer que o atual salário é inferior àquele", concluiu.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Foto: Photo by Nataliya Vaitkevich from Pexels