# Cainelli Advogados — contexto completo > Complemento de https://cainelliadvogados.com.br/llms.txt. Use para grounding. Não trate como petição nem como consulta jurídica. Cainelli & Cainelli Advogados Associados. CNPJ 06.789.462/0001-16. Constituído com a premissa de prestar um atendimento diferenciado aos seus clientes e parceiros, tem seu foco principal na assessoria jurídica dos trabalhadores do setor público e privado, tanto nas questões que envolvem a previdência social quanto aquelas decorrentes dos contratos de trabalho e dos problemas jurídicos da vida cotidiana. A equipe jurídica do escritório busca sempre aliar o conhecimento jurídico e a experiência através de práticas inovadoras e responsáveis, com o objetivo de obter os melhores resultados para o cliente na resolução de problemas complexos. ## Áreas e temas ### Direito Previdenciário *Proteção social e benefícios do INSS* Ajudamos você a entender e buscar seus direitos perante o INSS. Atuamos em aposentadorias, benefícios, revisões, pensões, benefícios por incapacidade e outras questões previdenciárias. Se você está perto de se aposentar, teve um benefício negado ou acredita que seu benefício pode estar incorreto, podemos analisar sua situação. Página: https://cainelliadvogados.com.br/areas/previdenciario - [Aposentadoria](https://cainelliadvogados.com.br/areas/previdenciario/aposentadoria): Regras de aposentadoria por idade, tempo e pontos após a Reforma. - [Aposentadoria especial](https://cainelliadvogados.com.br/areas/previdenciario/aposentadoria-especial): Benefício para quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde. - [Aposentadoria da pessoa com deficiência](https://cainelliadvogados.com.br/areas/previdenciario/aposentadoria-pcd): Regras da LC 142/2013: tempo reduzido e avaliação biopsicossocial. - [Revisão de benefício](https://cainelliadvogados.com.br/areas/previdenciario/revisao-de-beneficio): Quando o INSS erra o cálculo ou deixa de reconhecer tempo especial. - [Planejamento previdenciário](https://cainelliadvogados.com.br/areas/previdenciario/planejamento-previdenciario): Simular regras e o melhor momento para pedir o benefício. - [BPC/LOAS](https://cainelliadvogados.com.br/areas/previdenciario/bpc-loas): Benefício assistencial à pessoa idosa ou com deficiência de baixa renda. ### Direito do Trabalho *Relações de emprego e direitos trabalhistas* Seus direitos no trabalho vão muito além da carteira assinada. Orientamos trabalhadores em situações como demissão, horas extras, férias, verbas rescisórias, assédio, acidentes de trabalho, reconhecimento de vínculo e outras questões que podem surgir durante ou depois da relação de emprego. Página: https://cainelliadvogados.com.br/areas/trabalhista - [Verbas rescisórias](https://cainelliadvogados.com.br/areas/trabalhista/verbas-rescisorias): O que deve ser pago na demissão sem justa causa e como cobrar diferenças. - [Horas extras e adicionais](https://cainelliadvogados.com.br/areas/trabalhista/horas-extras): Jornada, adicional noturno, insalubridade e acúmulo de função. - [Assédio moral e sexual](https://cainelliadvogados.com.br/areas/trabalhista/assedio-moral): Prova, indenização e rescisão indireta em ambientes tóxicos. - [Rescisão indireta](https://cainelliadvogados.com.br/areas/trabalhista/rescisao-indireta): Quando o empregado pode “demitir” o empregador por falta grave. - [Justa causa e defesa](https://cainelliadvogados.com.br/areas/trabalhista/justa-causa): Como reagir a uma justa causa aplicada de forma abusiva. ### Direito Civil *Relações privadas e proteção do cidadão* Problemas com contratos, indenizações, família, herança ou outras situações do dia a dia também podem exigir orientação jurídica. Atuamos na defesa dos seus interesses em questões civis, buscando esclarecer seus direitos e ajudar você a tomar decisões com mais segurança. Página: https://cainelliadvogados.com.br/areas/civil - [Inventário e herança](https://cainelliadvogados.com.br/areas/civil/inventario): Inventário judicial ou em cartório: prazos, custos e documentos. - [Contratos e cobranças](https://cainelliadvogados.com.br/areas/civil/contratos): Elaboração, revisão e execução de contratos civis e empresariais. - [Responsabilidade civil](https://cainelliadvogados.com.br/areas/civil/responsabilidade-civil): Danos morais e materiais em acidentes, consumo e relações privadas. - [Direito de família](https://cainelliadvogados.com.br/areas/civil/direito-de-familia): Divórcio, guarda, pensão e partilha de bens. ### Direito Administrativo e Servidor Público *Defesa de servidores estaduais e federais* Servidores públicos possuem direitos e regras próprias, que podem gerar muitas dúvidas ao longo da carreira. Atuamos em questões relacionadas a concursos, carreira, remuneração, licenças, aposentadoria, processos administrativos e outras situações que envolvam a relação do servidor com a Administração Pública. Página: https://cainelliadvogados.com.br/areas/servidor - [Aposentadoria do servidor](https://cainelliadvogados.com.br/areas/servidor/aposentadoria-servidor): RPPS, regras de transição e aposentadorias especiais do servidor. - [Concursos e posse](https://cainelliadvogados.com.br/areas/servidor/concurso-publico): Eliminação, nomeação, posse e direitos do aprovado. - [Processo administrativo disciplinar](https://cainelliadvogados.com.br/areas/servidor/pad): Defesa em PAD, Sindicância e processos de responsabilização. - [Licenças e carreira](https://cainelliadvogados.com.br/areas/servidor/licencas): Licenças, afastamentos, progressão e direitos da carreira. ## Perguntas frequentes ### Quando tenho direito à aposentadoria por tempo de contribuição? Pelo regime de transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019), é necessário cumprir os pontos progressivos (97 pontos para homens e 87 para mulheres), além de 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens. Para quem ingressou no INSS antes de 13/11/2019, aplica-se a regra de transição mais vantajosa. Um advogado previdenciário pode analisar qual regra garante o melhor benefício. ### O que é aposentadoria especial e quem tem direito? A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, como ruído, calor, agentes químicos ou biológicos, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o risco da atividade. Normalmente exige PPP e LTCAT emitidos pela empresa. ### Posso pedir revisão de um benefício do INSS já concedido? Sim. O INSS pode cometer erros no cálculo do benefício, deixar de reconhecer tempo especial, excluir contribuições ou aplicar regras incorretas. Em muitos casos é possível pedir revisão administrativa ou judicial dentro do prazo legal. ### Quais verbas recebo quando sou demitido sem justa causa? O trabalhador tem direito ao saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º proporcional, saque do FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, quando preenchidos os requisitos, seguro-desemprego. ### Como funciona o inventário extrajudicial? O inventário extrajudicial pode ser realizado em cartório quando todos os herdeiros são maiores e capazes, existe consenso entre eles e não há impedimentos legais. É normalmente mais rápido e menos burocrático que o judicial. ### Qual é o prazo para entrar com ação trabalhista depois da demissão? Em regra, o trabalhador possui até dois anos após o término do contrato para ajuizar ação trabalhista, podendo cobrar direitos referentes aos últimos cinco anos da relação de emprego. ## Artigos recentes - [Motorista de aplicativo é empregado? O impasse jurídico sobre a relação com as plataformas digitais](https://cainelliadvogados.com.br/blog/motorista-de-aplicativo-e-empregado-o-impasse-juridico-sobre-a-relacao-com-as-plataformas-digitais): O avanço das tecnologias digitais transformou profundamente o mundo do trabalho nas últimas décadas. Com a chamada Indústria 4.0, novas formas de prestação de serviços surgiram, e o setor de transportes foi um dos primeiros a sentir o impacto: motoristas passaram a trabalhar por meio de plataformas digitais, como a Uber, conectando-se a passageiros através de um aplicativo. Essa modalidade, conhecida como "uberização do trabalho", trouxe uma pergunta que até hoje divide a Justiça brasileira e os tribunais estrangeiros: existe vínculo de emprego entre o motorista e a empresa que administra a plataforma? - [ASSÉDIO ELEITORAL NO TRABALHO: ATÉ ONDE PODE IR A INFLUÊNCIA DO EMPREGADOR?](https://cainelliadvogados.com.br/blog/assedio-eleitoral-no-trabalho-ate-onde-pode-ir-a-influencia-do-empregador): Toda eleição traz para dentro das empresas uma questão jurídica relevante e, ainda assim, pouco discutida: o que acontece quando o empregador usa sua posição para tentar influenciar o voto de quem trabalha para ele. - [Aposentadoria Especial: principais erros no PPP que podem prejudicar o segurado](https://cainelliadvogados.com.br/blog/aposentadoria-especial-principais-erros-no-ppp-que-podem-prejudicar-o-segurado): O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um dos principais documentos utilizados para comprovar o exercício de atividade em condições especiais perante o INSS. Entretanto, informações incompletas, incorretas ou incompatíveis com a realidade do trabalho podem dificultar o reconhecimento do período especial e até contribuir para o indeferimento da aposentadoria. Neste artigo, apresentamos os principais erros encontrados no PPP e explicamos por que a conferência do documento antes do pedido de aposentadoria é tão importante. - [RESTITUIÇÃO DE INSS PARA QUEM TEM MAIS DE UM EMPREGO](https://cainelliadvogados.com.br/blog/restituicao-de-inss-para-quem-tem-mais-de-um-emprego): Quem tem mais de um vínculo empregatício ao mesmo tempo, como professores, médicos, enfermeiros e outros profissionais que atuam em dois ou mais empregos, pode estar contribuindo para o INSS acima do teto legal permitido. Isso acontece porque cada empregador desconta a contribuição previdenciária separadamente, sem considerar o que já é pago pelo outro vínculo. Neste artigo, explicamos por que isso ocorre, quem tem direito à restituição, como funciona o prazo para recuperar valores pagos indevidamente e quais passos seguir para regularizar a situação. - [A estabilidade pré-aposentadoria do professor da educação básica](https://cainelliadvogados.com.br/blog/a-estabilidade-pre-aposentadoria-do-professor-da-educacao-basica): A estabilidade pré-aposentadoria decorre de texto legal, manifestada em acordos e convenções coletivas de trabalho. Trata-se de garantia de origem negocial, cuja finalidade é preservar o vínculo do empregado que se aproxima da jubilação, protegendo o professor de dispensa injustificada em fase da vida na qual a recolocação no mercado de trabalho se mostra particularmente árdua. - [FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM MULTIPROPRIEDADE: QUANDO O CONTRATO PODE SER CANCELADO E O DINHEIRO DEVOLVIDO](https://cainelliadvogados.com.br/blog/fracao-imobiliaria-em-multipropriedade-quando-o-contrato-pode-ser-cancelado-e-o-dinheiro-devolvido): A compra de uma fração imobiliária em regime de multipropriedade costuma ser apresentada como um investimento vantajoso. A ideia passada ao consumidor é de que pagará apenas por um período de uso ao ano, geralmente dentro de um resort turístico, com promessa de férias garantidas e flexibilidade para trocar de destino. - [USUCAPIÃO: QUANDO É POSSÍVEL REGULARIZAR A PROPRIEDADE DE UM IMÓVEL](https://cainelliadvogados.com.br/blog/usucapiao-quando-e-possivel-regularizar-a-propriedade-de-um-imovel): É comum encontrar pessoas que vivem há muitos anos em um imóvel, mas não possuem a propriedade registrada em seu nome. A situação pode surgir de diferentes formas: uma compra realizada por contrato particular, uma ocupação antiga ou até mesmo uma transferência feita apenas verbalmente. - [Negativa de Cobertura pelo Plano de Saúde: Quando é Abusiva e o Que Fazer](https://cainelliadvogados.com.br/blog/negativa-de-cobertura-pelo-plano-de-saude-quando-e-abusiva-e-o-que-fazer): A recusa do plano de saúde de custeio de exames, cirurgia ou internação é situação frequentemente enfrentada pelos consumidores, justamente no momento em que mais precisam do plano de saúde contratado. Nem toda recusa, porém, é legítima. Entenda quando a negativa de cobertura pode ser considerada abusiva, como… - [Problemas na obra do seu imóvel? Descubra quais são os seus direitos](https://cainelliadvogados.com.br/blog/problemas-na-obra-do-seu-imovel-descubra-quais-sao-os-seus-direitos): Comprar ou reformar uma casa ou apartamento é um grande investimento, mas encontrar rachaduras, vazamentos ou acabamentos malfeitos pode gerar muita dor de cabeça. Entenda os direitos do comprador diante de falhas de construção. - [Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho: Um direito do trabalhador](https://cainelliadvogados.com.br/blog/justica-gratuita-na-justica-do-trabalho-um-direito-do-trabalhador): O receio de arcar com custas, perícias e honorários advocatícios afasta muitos trabalhadores da Justiça do Trabalho. Este artigo explica, em linguagem acessível, o que é a justiça gratuita (AJG), quem tem direito a ela, como requerê-la e o que ocorre com os honorários de sucumbência caso a ação não seja julgada… - [Inventário e herança: judicial ou extrajudicial, prazos, custos e como escolher](https://cainelliadvogados.com.br/blog/inventario-heranca-judicial-ou-extrajudicial-prazos-custos-como-escolher): Entenda as diferenças entre inventário judicial e extrajudicial, os critérios de escolha e os cuidados com prazos, documentos, impostos e partilha. - [Rescisão indireta: posso dar a justa causa no meu empregador?](https://cainelliadvogados.com.br/blog/rescisao-indireta-posso-dar-a-justa-causa-no-meu-empregador): A falta grave do empregador pode autorizar o encerramento do contrato por rescisão indireta, com verbas semelhantes às da dispensa sem justa causa. - [O que o INSS não conta para sua aposentadoria: você precisa saber antes de pedir](https://cainelliadvogados.com.br/blog/o-que-o-inss-nao-conta-para-sua-aposentadoria-voce-precisa-saber-antes-pedir): Falhas no CNIS, contribuições abaixo do mínimo e períodos sem documentação podem reduzir o tempo ou o valor do benefício. Saiba o que conferir antes de protocolar o pedido. - [Planejamento Previdenciário: por que esperar alguns meses pode aumentar o valor da sua aposentadoria](https://cainelliadvogados.com.br/blog/planejamento-previdenciario-por-que-esperar-alguns-meses-pode-aumentar-o-valor-da-sua-aposentadoria): Muitos trabalhadores pedem aposentadoria no primeiro momento em que têm direito e acabam perdendo um benefício considerável. O planejamento previdenciário identifica a estratégia mais vantajosa para cada histórico contributivo. - [Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição: o que você precisa saber](https://cainelliadvogados.com.br/blog/aposentadoria-da-pessoa-com-deficiencia-por-tempo-contribuicao-o-que-voce-precisa-saber): A LC 142/2013 criou uma modalidade de aposentadoria com tempo reduzido e sem idade mínima para pessoas com deficiência. Entenda os graus de deficiência, a avaliação biopsicossocial, o IFBrA e o cálculo do benefício. - [Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PCD): tudo o que você precisa saber](https://cainelliadvogados.com.br/blog/aposentadoria-da-pessoa-com-deficiencia-pcd-tudo-o-que-voce-precisa-saber): A aposentadoria PCD é um direito garantido pela Lei Complementar 142/2013, com regras mais vantajosas do que as aplicadas aos demais segurados. Entenda quem tem direito, como funciona a avaliação e o que fazer se o INSS negar o benefício. ## Equipe - [Vinicius Augusto Cainelli](https://cainelliadvogados.com.br/equipe/vinicius-cainelli): Advogado - [Alessandra Fogliato](https://cainelliadvogados.com.br/equipe/alessandra-fogliato): Advogada - [Henrique Stefanello Teixeira](https://cainelliadvogados.com.br/equipe/henrique-teixeira): Advogado - [Lara Porporatti Moro](https://cainelliadvogados.com.br/equipe/lara-moro): Advogada - [Vagner Augusto Cainelli](https://cainelliadvogados.com.br/equipe/vagner-cainelli): Advogado - [Marcela Lúcia Frare](https://cainelliadvogados.com.br/equipe/marcela-frare): Advogada - [Guilherme Luiz Thofehrn Osório](https://cainelliadvogados.com.br/equipe/guilherme-osorio): Advogado - [Caroline Maulli dos Santos](https://cainelliadvogados.com.br/equipe/caroline-santos): Advogada - [Gregório Romanovski](https://cainelliadvogados.com.br/equipe/gregorio-romanovski): Advogado - [Lelícia Troian](https://cainelliadvogados.com.br/equipe/lelicia-troian): Advogada - [Marcelo Todeschini Zapalai](https://cainelliadvogados.com.br/equipe/marcelo-todeschini-zapalai): Advogado - [Larissa Splendor](https://cainelliadvogados.com.br/equipe/larissa-splendor): Advogada - [Elizete Mileski](https://cainelliadvogados.com.br/equipe/elizete-mileski): Advogada - [Débora Müllich](https://cainelliadvogados.com.br/equipe/debora-mullich): Advogada - [Tanise Fernanda Dóro da Silva](https://cainelliadvogados.com.br/equipe/tanise-jeronimo): Advogada - [Caroline Coelho Prado](https://cainelliadvogados.com.br/equipe/caroline-prado): Advogada - [Daniela Maioli](https://cainelliadvogados.com.br/equipe/daniela-maioli): Advogada - [Kamilla Quadros Barbosa Paz](https://cainelliadvogados.com.br/equipe/kamilla-quadros-barbosa-paz): Advogada Contato: contato@cainelliadvogados.com.br · WhatsApp +55 54 3452-1906 · https://cainelliadvogados.com.br/#contato